HC 849570 - DECISAO

HC 849570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se mostrou competente esta Corte nas condições apresentadas; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALM EIDA NASCIMENTO DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Provas Ilícitas

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Parties

GABRIEL DE ALM EIDA NASCIMENTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas utilizadas para a condenação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se mostrou competente esta Corte nas condições apresentadas; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.