HC 959312 - DECISAO

HC 959312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, e, em análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem fundamentado a atuação policial na existência de fundada suspeita e nos elementos fáticos (patrulhamento, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão em busca pessoal).

Parties
Réu: Alysson; Réu: Jeferson; Dona Da Residência: Angélica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

Alysson

Réu

Jeferson

Réu

Angélica

Dona Da Residência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de justa causa/fundadas razões
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus probatório estatal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, e, em análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, tendo o Tribunal de origem fundamentado a atuação policial na existência de fundada suspeita e nos elementos fáticos (patrulhamento, local conhecido como ponto de tráfico, apreensão em busca pessoal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se