HC 960388 - DECISAO
Por inexistir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, a competência para revisão criminal não se verifica nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o Tribunal é incompetente para processar o pedido e o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Absolvição
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após mais de cinco anos
- 2 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
- 3 Existência de julgamento de mérito no STJ como condição para revisão criminal
Ratio Decidendi
Por inexistir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, a competência para revisão criminal não se verifica nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o Tribunal é incompetente para processar o pedido e o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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