HC 864116 - DECISAO

HC 864116 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória do tribunal de origem que analisou exaurientemente as teses de defesa e as nulidades suscitadas, e ocorrendo substituição do título judicial impugnado com consequente perda superveniente do objeto, o habeas corpus torna-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Nulidades, Substituição Do Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Nulidades Substituição Do Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do habeas corpus
  2. 2 substituição do título judicial impugnado
  3. 3 análise exauriente das teses de defesa e nulidades pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória do tribunal de origem que analisou exaurientemente as teses de defesa e as nulidades suscitadas, e ocorrendo substituição do título judicial impugnado com consequente perda superveniente do objeto, o habeas corpus torna-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.