HC 959485 - DECISAO

HC 959485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, comprovada nos autos a ocorrência do crime mediante violência ou grave ameaça (hipótese expressamente excluída do benefício previsto no art.318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP) e inexistindo prova da dependência exclusiva da filha, mostra-se correta a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar; a alteração do quadro fático demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cárcere Privado Prisão Preventiva HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filha menor acusada de crime praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, comprovada nos autos a ocorrência do crime mediante violência ou grave ameaça (hipótese expressamente excluída do benefício previsto no art.318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP) e inexistindo prova da dependência exclusiva da filha, mostra-se correta a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar; a alteração do quadro fático demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.