HC 899963 - DECISAO

HC 899963 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões do Juízo de origem e do Tribunal de Justiça estão fundamentadas em elementos concretos dos autos que indicam risco concreto de reiteração da conduta, proteção da vítima e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ADRIEL LANDIM CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ADRIEL LANDIM CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração da conduta delitiva

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; as decisões do Juízo de origem e do Tribunal de Justiça estão fundamentadas em elementos concretos dos autos que indicam risco concreto de reiteração da conduta, proteção da vítima e necessidade de garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo de origem apure a adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto fixado na sentença
  • Publique-se