HC 866612 - DECISAO

HC 866612 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação ex officio: a inconsistência na juntada do recurso em razão de problema técnico no sistema eletrônico, associada ao indeferimento e ao consequente trânsito em julgado/execução, impõe suspensão dos efeitos do trânsito em julgado, retorno ao status quo anterior, expedição de alvará de soltura e reabertura de prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para suspender efeitos do trânsito em julgado e determinar medidas instrutórias/executórias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Cerceamento De Defesa, Alvará De Soltura, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUCIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 eficácia de falha do sistema eletrônico (E-SAJ) como justa causa para reabertura de prazo
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar medida de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação ex officio: a inconsistência na juntada do recurso em razão de problema técnico no sistema eletrônico, associada ao indeferimento e ao consequente trânsito em julgado/execução, impõe suspensão dos efeitos do trânsito em julgado, retorno ao status quo anterior, expedição de alvará de soltura e reabertura de prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem ex officio para suspender efeitos do trânsito em julgado e determinar medidas instrutórias/executórias.

Orders

  • Suspender os efeitos da ação penal nº 0005094-03.2000.8.06.0028 nos autos de execução penal nº 8000030-69.2022.8.06.0167, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Sobral
  • Retornar os autos ao status quo ante anterior ao trânsito em julgado