HC 949116 - DECISAO

HC 949116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior (HC n. 891.740/PB), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: MAXSUEL AMARANTE DA SILVA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

MAXSUEL AMARANTE DA SILVA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e consequente inadmissibilidade
  3. 3 admissibilidade (não conhecimento) do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior (HC n. 891.740/PB), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.