HC 864341 - DECISAO

HC 864341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: LIGIA FERNANDA CLEMENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIGIA FERNANDA CLEMENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 trânsito em julgado como óbice à admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o que configuraria supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o exame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal