HC 960425 - DECISAO

HC 960425 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e, portanto, deve-se resguardar a competência da Corte estadual, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Lei Nº 14.836/2024

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 adequação da prisão preventiva pela ausência de requisitos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e, portanto, deve-se resguardar a competência da Corte estadual, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.