HC 960349 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão referido (HC n. 0636130-92.2023.8.06.0000), impossibilitando a aferição do suposto constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicando-se o art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante: BRUNO DIOGENES LEITÃO DE SOUSA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade, Prova Pré Constituída

Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Admissibilidade Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRUNO DIOGENES LEITÃO DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de cópia do acórdão citado impede exame do habeas corpus
2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
3 Possibilidade de reconsideração mediante juntada das peças faltantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.