HC 960985 - DECISAO

HC 960985 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus de apresentar elementos documentais para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.