HC 959062 - DECISAO

HC 959062 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão monocrática atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus e porque a impetração constitui reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anterior (HC nº 955.918/PA), tornando o pedido inadmissível.

Parties
Paciente: paciente; Decisão Monocrática: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Coisa Julgada Excesso De Prazo Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 repetição de habeas corpus (coisa julgada/pronunciamento anterior)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão monocrática atacada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus e porque a impetração constitui reiteração de matérias já decididas em habeas corpus anterior (HC nº 955.918/PA), tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.