HC 959431 - DECISAO

HC 959431 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência invocada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: APARECIDO DE ALMEIDA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia recurso especial nem revisão criminal em curso, tornando incognoscível o pedido no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência invocada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se