HC 800152 - DECISAO

HC 800152 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima indicando o acusado, odor intenso de maconha, porta do apartamento aberta e localização, no interior, de vasta quantidade de drogas, caderno com anotações do tráfico e R$6.870,55 em espécie), de modo que não houve violação do art.5º, XI, da CF e as provas são válidas. Ademais, o paciente não faz jus à causa de diminuição do art.33, §4º, por ser reincidente e por faltar os requisitos cumulativos exigidos. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 0147916-31.2020.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas (artigo 33 Da Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico De Drogas (artigo 33 Da Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º)

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Parties

LUCAS LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 0147916-31.2020.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (exceção à inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 ilegitimidade ou ilicitude das provas obtidas com a entrada policial
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima indicando o acusado, odor intenso de maconha, porta do apartamento aberta e localização, no interior, de vasta quantidade de drogas, caderno com anotações do tráfico e R$6.870,55 em espécie), de modo que não houve violação do art.5º, XI, da CF e as provas são válidas. Ademais, o paciente não faz jus à causa de diminuição do art.33, §4º, por ser reincidente e por faltar os requisitos cumulativos exigidos. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • No mérito, denego a ordem