HC 938169 - DECISAO

HC 938169 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (reincidência e quantidade significativa de entorpecentes), e porque a alegação de ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais não foi apreciada pela instância originária, sendo o seu exame pela Corte Superior vedado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
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Parties

ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e periculosidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento da matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (reincidência e quantidade significativa de entorpecentes), e porque a alegação de ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais não foi apreciada pela instância originária, sendo o seu exame pela Corte Superior vedado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se