HC 941544 - DECISAO

HC 941544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano apta a autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem motivou o prosseguimento da ação com base em lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) e as alegações defensivas exigem revolvimento de prova, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIA JORDAO BAIER DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciada: JULIANA JORDÃO BAIER DE AZEVEDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIA JORDAO BAIER DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JULIANA JORDÃO BAIER DE AZEVEDO

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano apta a autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem motivou o prosseguimento da ação com base em lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) e as alegações defensivas exigem revolvimento de prova, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.