RHC 193503 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante o erro grosseiro na interposição do recurso contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito (que deve ser atacado por recurso especial), o que impede a aplicação da fungibilidade e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE BRITO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Absolvição Sumária Recurso Em Sentido Estrito Recurso Ordinário Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL DE BRITO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa
  2. 2 Preclusão/impedimento de conhecimento por erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Natureza do recurso adequado contra acórdão em recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, ante o erro grosseiro na interposição do recurso contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito (que deve ser atacado por recurso especial), o que impede a aplicação da fungibilidade e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.