HC 879212 - ACORDAO

HC 879212 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado em substituição a recurso próprio e não estão presentes ilegalidade manifesta ou flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas: a utilização de qualificadora para tipificação e de outras como circunstâncias judiciais é válida, o elevado número de condenações autoriza aumento da pena-base além do percentual usual e a reincidência e maus antecedentes justificam regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Valencio; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Reincidência, Qualificadora, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Furto Qualificado Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

Pablo Henrique Valencio

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado em substituição a recurso próprio e não estão presentes ilegalidade manifesta ou flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas: a utilização de qualificadora para tipificação e de outras como circunstâncias judiciais é válida, o elevado número de condenações autoriza aumento da pena-base além do percentual usual e a reincidência e maus antecedentes justificam regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.