HC 822785 - DECISAO

HC 822785 - DECISAO

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e que o juízo de origem expediu contramandado de prisão comunicando tal reconhecimento, o habeas corpus revelou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MILTON MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aplicação Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Aplicação Da Pena Pena Base

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Parties

MILTON MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aumentos na pena-base e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e que o juízo de origem expediu contramandado de prisão comunicando tal reconhecimento, o habeas corpus revelou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.