HC 957792 - DECISAO

HC 957792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância (supressão de instância), nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2330412-64.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2330412-64.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pelo indeferimento do indulto
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pela Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância (supressão de instância), nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se