HC 886304 - DECISAO

HC 886304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substituição vedada do remédio para fins de revisão criminal sem existência de precedente do STJ sobre a matéria, além de as teses invocadas não terem sido apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO REIS PEDREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Ilegal, Perda De Uma Chance Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

ROGÉRIO REIS PEDREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento (identificação) realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de perguntas do Promotor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substituição vedada do remédio para fins de revisão criminal sem existência de precedente do STJ sobre a matéria, além de as teses invocadas não terem sido apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se