HC 950190 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a matéria exige reexame de provas e não foi objeto de insurgência específica em apelação, de modo que o conhecimento configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDIONOR FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal, Concurso Formal, Pena Base, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
CLAUDIONOR FRANCISCO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação em habeas corpus
- 3 necessidade de reexame de provas pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a matéria exige reexame de provas e não foi objeto de insurgência específica em apelação, de modo que o conhecimento configuraria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
Full Case Text
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