HC 929644 - DECISAO

HC 929644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado e não houver julgamento do mérito pelo próprio STJ passível de revisão.

Parties
Paciente: ROBERIO OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MAGNON MACIEL BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 15/7/2024 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBERIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

MAGNON MACIEL BONIFÁCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 15/7/2024 Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar e exclusão de prova derivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado e não houver julgamento do mérito pelo próprio STJ passível de revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.