HC 958139 - DECISAO

HC 958139 - DECISAO

Apesar do descumprimento de medidas cautelares e da reiteração delitiva apontada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do crime e da necessidade de observância da progressividade das medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; por isso, a preventiva foi substituída por monitoramento eletrônico associado às medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GISLAINE MOREIRA BALDEZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GISLAINE MOREIRA BALDEZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação de monitoramento eletrônico como medida substitutiva

Ratio Decidendi

Apesar do descumprimento de medidas cautelares e da reiteração delitiva apontada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da baixa ofensividade do crime e da necessidade de observância da progressividade das medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; por isso, a preventiva foi substituída por monitoramento eletrônico associado às medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico
  • Aplicar as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local