HC 958757 - DECISAO

HC 958757 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe peça processual indispensável (acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STF e do STJ respalda a inadmissão de habeas corpus não instruídos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inexistência de contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe peça processual indispensável (acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência do STF e do STJ respalda a inadmissão de habeas corpus não instruídos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.