HC 832455 - DECISAO

HC 832455 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração configurou-se como substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; as interceptações foram precedidas de diligências investigativas e o mandado de busca e apreensão autorizou a apreensão do aparelho e a quebra de sigilo, além de o acusado ter sido preso em flagrante no cumprimento do mandado.

Parties
Paciente: Alife Diego Alves da Silva; Paciente: Aline Moura de Assis; Paciente: Ariana Vitoria Aparecida Zanutto; Paciente: Alex Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Apreensão De Celular, Busca E Apreensão, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

Alife Diego Alves da Silva

Paciente

Aline Moura de Assis

Paciente

Ariana Vitoria Aparecida Zanutto

Paciente

Alex Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas derivadas de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade na apreensão e devassa do celular de Alex
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configurou-se como substitutiva de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; as interceptações foram precedidas de diligências investigativas e o mandado de busca e apreensão autorizou a apreensão do aparelho e a quebra de sigilo, além de o acusado ter sido preso em flagrante no cumprimento do mandado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se