HC 958377 - DECISAO

HC 958377 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade e o modus operandi dos crimes, justificando a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: WALTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Indefere Liminar +4 more

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Parties

WALTER VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em instância originária cujo mérito não foi julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade e o modus operandi dos crimes, justificando a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.