HC 958557 - DECISAO

HC 958557 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem se apoia em elementos concretos (aproximadamente 6 quilos de maconha) que evidenciam a gravidade do crime e justificam cautela na concessão da liberdade provisória, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS MENDONCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS MENDONCA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem se apoia em elementos concretos (aproximadamente 6 quilos de maconha) que evidenciam a gravidade do crime e justificam cautela na concessão da liberdade provisória, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.