HC 958580 - DECISAO

HC 958580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO IRENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)

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Parties

JOSE RICARDO IRENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de apreciação prévia do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade que não restou demonstrada; adicionalmente o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.