HC 958660 - DECISAO

HC 958660 - DECISAO

A impetração versou sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; antecipar sua análise no STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para discutir admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, cabendo agravo, razão pela qual, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado manifestamente incabível e indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: VALENTINA DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1526820-31.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recursos, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

VALENTINA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1526820-31.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ pode antecipar análise de matéria não debatida no Tribunal de origem sem suprimir instância
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de não admissibilidade de recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

A impetração versou sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; antecipar sua análise no STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para discutir admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, cabendo agravo, razão pela qual, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado manifestamente incabível e indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.