HC 834339 - DECISAO

HC 834339 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação (trânsito em julgado anterior à impetração) e em face da limitação prevista no art. 105, I, "e", da CF, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal, impondo o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDES DE SENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Identificação Testemunhal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Identificação Testemunhal (art. 226 Cpp)

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Parties

DAVID FERNANDES DE SENA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal na identificação fotográfica
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação (trânsito em julgado anterior à impetração) e em face da limitação prevista no art. 105, I, "e", da CF, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal, impondo o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.