HC 818090 - ACORDAO

HC 818090 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína) são circunstâncias idôneas para majoração nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a reincidência e os maus antecedentes foram corretamente valorados por tratarem-se de condenações por fatos diversos, não havendo bis in idem; a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão não pode ser integral em caso de multirreincidência, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERLON NOGUEIRA DA SILVA MARIANELLI; Paciente: LUCAS ALTENERATI TIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Tribunal (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ERLON NOGUEIRA DA SILVA MARIANELLI

Paciente

LUCAS ALTENERATI TIMOTEO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Tribunal (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína) são circunstâncias idôneas para majoração nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a reincidência e os maus antecedentes foram corretamente valorados por tratarem-se de condenações por fatos diversos, não havendo bis in idem; a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão não pode ser integral em caso de multirreincidência, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Agravo regimental não provido