HC 949459 - DECISAO

HC 949459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, dada a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e a questão relativa à revogação da prisão cautelar não foi apreciada pela instância a quo, impedindo a análise para evitar supressão de instância; além disso, a petição não trouxe o título que determinou a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APPARECIDO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ALEXANDRE APPARECIDO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, dada a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e pela ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), e a questão relativa à revogação da prisão cautelar não foi apreciada pela instância a quo, impedindo a análise para evitar supressão de instância; além disso, a petição não trouxe o título que determinou a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 28/32)
  • Não conheço do habeas corpus