HC 906637 - ACORDAO

HC 906637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a Corte de origem, com fundamentação concreta, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos (testemunhas presenciais indicando autoria), o que autorizou a determinação de novo julgamento, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Contrária À Prova Dos Autos, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Contrária À Prova Dos Autos Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recorribilidade das decisões do Tribunal do Júri
  3. 3 cassação do veredicto quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a Corte de origem, com fundamentação concreta, concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos (testemunhas presenciais indicando autoria), o que autorizou a determinação de novo julgamento, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental