HC 931539 - DECISAO

HC 931539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco já transitado em julgado, e reconhecer que não há ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO MOES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

CAIO FERNANDO MOES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco já transitado em julgado, e reconhecer que não há ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se