HC 933614 - DECISAO

HC 933614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Parties
Paciente: MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 impedimento de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretendeu utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.