HC 791437 - DECISAO

HC 791437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-se substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF), inexistindo precedente deste Tribunal que autorizasse a revisão da condenação do paciente.

Parties
Paciente: ERISON MATTIAS DA SILVA (nome social MANUELA DA SILVA); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERISON MATTIAS DA SILVA (nome social MANUELA DA SILVA)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento testemunhal alegado pela defesa
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando-se substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF), inexistindo precedente deste Tribunal que autorizasse a revisão da condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.