RHC 202335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora o writ seja cabível para tutelar liberdade de locomoção, as matérias que extrapolam a tutela direta da liberdade são mais adequadamente examinadas em apelação já interposta; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de cerca de 690,817 g de entorpecentes, arma de fogo e munições, configurando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: WENDERSON SANTOS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WENDERSON SANTOS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora o writ seja cabível para tutelar liberdade de locomoção, as matérias que extrapolam a tutela direta da liberdade são mais adequadamente examinadas em apelação já interposta; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela apreensão de cerca de 690,817 g de entorpecentes, arma de fogo e munições, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.