HC 951012 - DECISAO

HC 951012 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal e não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GOUVEIA AMORIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Apreciado E Não Conhecido Por Inadequação (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Súmula 599 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRA GOUVEIA AMORIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Apreciado E Não Conhecido Por Inadequação (habeas Corpus Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal e não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.