HC 940456 - DECISAO

HC 940456 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial e prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, devendo-se aplicar o entendimento do STF (HC 143.333) e a Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus fica prejudicado salvo demonstração de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MIQUEIAS FERNANDES KOCH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia/impronúncia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Súmula 52/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia/impronúncia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

MIQUEIAS FERNANDES KOCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial e prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, devendo-se aplicar o entendimento do STF (HC 143.333) e a Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus fica prejudicado salvo demonstração de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se