RHC 207129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para matéria de execução penal e não há constrangimento ilegal manifesto: o juízo da execução já apreciou e indeferiu o pedido, reconheceu detração, determinou progressão ao regime semiaberto e há vaga disponível para inclusão do sentenciado, não havendo fundamentação legal para conceder regime aberto ou domiciliar.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Readequação De Regime Prisional, Progressão De Regime, Detração, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Regime Semiaberto
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 pedido de readequação do regime prisional para aberto ou domiciliar
  3. 3 verificação de detração e disponibilidade de vaga para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para matéria de execução penal e não há constrangimento ilegal manifesto: o juízo da execução já apreciou e indeferiu o pedido, reconheceu detração, determinou progressão ao regime semiaberto e há vaga disponível para inclusão do sentenciado, não havendo fundamentação legal para conceder regime aberto ou domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.