HC 812236 - ACORDAO

HC 812236 - ACORDAO

Denegar a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e pleitos absolutórios/desclassificatórios; o acórdão recorrido apontou prova suficiente da materialidade e autoria (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos) e a dosimetria da pena-base foi fundamentada adequadamente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE MONTTERO MARTINS CAVALIERE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500295-94.2020.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Pena Base +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

GUILHERME HENRIQUE MONTTERO MARTINS CAVALIERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500295-94.2020.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 revisão da dosimetria e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e pleitos absolutórios/desclassificatórios; o acórdão recorrido apontou prova suficiente da materialidade e autoria (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos) e a dosimetria da pena-base foi fundamentada adequadamente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)