RHC 206840 - DECISAO

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O STJ não conheceu/negou provimento ao recurso porque a pretensão configura reexame de fatos e provas não apreciados na instância de origem e não houve demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão criminal ou o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: GERALDO GADELHA DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GERALDO GADELHA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal/recurso em habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu/negou provimento ao recurso porque a pretensão configura reexame de fatos e provas não apreciados na instância de origem e não houve demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão criminal ou o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.