HC 957706 - DECISAO

HC 957706 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada (oitiva das testemunhas arroladas) não foi apreciada pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente questão que importaria em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FELIPPE BARBOSA ROSARIO SARAGOCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Produção De Prova, Nulidade, Defesa Preliminar, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção De Prova Nulidade Defesa Preliminar Nomeação De Defensor Dativo

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Parties

FELIPPE BARBOSA ROSARIO SARAGOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva das testemunhas arroladas na defesa preliminar
  2. 2 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 competência do STJ para conhecer originariamente habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada (oitiva das testemunhas arroladas) não foi apreciada pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente questão que importaria em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.