HC 958173 - DECISAO

HC 958173 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou aos autos o acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; em razão da instrução deficiente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, não foi possível examinar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MIKAELE RAIANE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e decretação de prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou aos autos o acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; em razão da instrução deficiente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, não foi possível examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.