HC 916371 - DECISAO

HC 916371 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há paradigma do STJ que autorize revisão criminal no caso, o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal; portanto, o habeas corpus é incogitável e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ISAQUE ARRUDA PUPO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Ilegal, Dosimetria Da Pena
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Parties

ISAQUE ARRUDA PUPO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegação de reconhecimento ilegal nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há paradigma do STJ que autorize revisão criminal no caso, o STJ é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal; portanto, o habeas corpus é incogitável e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.