HC 958578 - DECISAO

HC 958578 - DECISAO

Embora a autoridade tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da natureza do crime sem violência, da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente; assim, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, razão pela qual se concede a ordem para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DEMORI CAVALARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS EDUARDO DEMORI CAVALARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a autoridade tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da natureza do crime sem violência, da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas apreendidas e das condições pessoais do paciente; assim, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, razão pela qual se concede a ordem para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.