HC 897391 - DECISAO

HC 897391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação em que o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEYTON DONIZETTI MOURÃO STHAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Erro De Proibição Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

KLEYTON DONIZETTI MOURÃO STHAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 erro de proibição como excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação em que o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.