HC 723830 - DECISAO

HC 723830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituto de revisão criminal; inexistindo julgamento do STJ que autorize a revisão, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: HILTON CÉSAR OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

HILTON CÉSAR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento de pessoa em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 exclusão da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituto de revisão criminal; inexistindo julgamento do STJ que autorize a revisão, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.